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Direito Tributário

Nossos profissionais atuam na propositura de medidas judiciais visando a anulação de lançamentos fiscais; a restituição e/ou compensação de indébitos tributários; a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de exigências fiscais e obrigações acessórias; bem como a apresentação de defesas em execuções fiscais. Apresentação de defesas/impugnações administrativas contra autuações fiscais junto às Receitas Federal e Estadual. Interposição de recursos em segunda instância (CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Tribunais Administrativos Tributários), com a realização de sustentação oral.

Elaboramos, também, pareceres jurídicos com sugestões de procedimentos para redução da carga tributária (PIS, COFINS, IPI, ICMS, CSLL e IR), tais como isenção, imunidade e não incidência.

E ainda, fazemos planejamentos societários objetivando a proteção do patrimônio da empresa e dos sócios.