Mais comum do que você imagina, negativação indevida é quando uma empresa comete o erro de cadastrar o nome de uma pessoa no Serasa e SPC, por exemplo.
O nosso nome é um direito indisponível, irrenunciável e imprescritível, sendo considerado como a maior propriedade que temos, pois, por meio dele adquirimos o nosso patrimônio.
Essa inscrição indevida do nome pode ser extremamente prejudicial para pessoas físicas e jurídicas, interferindo negativamente no consumidor.
Quando isso ocorre, o cidadão tem o direito de reclamar judicialmente uma indenização por danos morais e materiais, eventualmente sofridos.
A legislação brasileira, bem como a própria Constituição Federal garantem a reparação desses danos.
Portanto, você pode:
- Limpar seu nome com uma liminar;
- Anular um contrato que você não contratou;
- Conseguir uma certidão de inexistência de dívida;
- Requerer indenizações por danos materiais;
- Requerer indenizações por danos morais.
